| Com base nas informações constantes no referido Pregão e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, acolho parecer da Assessoria Jurídica, e HOMOLOGO o presente procedimento, que tem por objeto o registro de preços, consignado em ata, para contratação de empresa especializada para eventual fornecimento de materiais destinados a adequação das funções administrativas desta Autarquia no tocante a confecção de formulários, dentre outros, ora licitado em favor das empresas GRÁFICA JB LTDA., inscrita no CNPJ Nº. 08.50.403/0001-35, por ter sido considerada vencedora dos itens 01 a 10, num total de R$30.033,00 (trinta mil e trinta e três reais) e GRÁFICA MUNDIAL LTDA., inscrita no CNPJ Nº. 08.602.732/0001-63, por ter sido considerada vencedora dos itens 11 a 17, num total de R$3.075,00 (três mil e setenta e cinco reais), perfazendo um valor global de R$33.108,00 (trinta e três mil cento e oito reais), com base no Art. 4º, Inciso XXII, da Lei n.º 10.520/2002, em consequência, ficam convocados os adjudicatários para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e o consequente instrumento de contrato, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.
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