| Com base nas informações constantes no referido Pregão e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, acolho parecer da Assessoria Jurídica, e HOMOLOGO o presente procedimento, que tem por objeto o registro de preços, consignado em ata, para contratação de empresa especializada para eventual remanufatura de suprimentos para impressoras, destinados a suprir as necessidades desta Autarquia, ora licitado em favor das empresas ADILSON DA SILVA PAULINO-ME, inscrita no CNPJ Nº. 11.799.099/0001-50, por ter sido considerada vencedora dos itens 01, 05, 06, 09, 10, 11 e 12, num total de R$ 13.130,00 (treze mil cento e trinta reais) e EDUARDO DA MOTA GOUVEIA-ME, inscrita no CNPJ Nº. 12.928.420/0001-11, por ter sido considerada vencedora dos itens 02, 03, 04, 07 e 08, num total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), perfazendo um valor global de R$26.630,00 (vinte e seis mil seiscentos e trinta reais), com base no Art. 4º, Inciso XXII, da Lei n.º 10.520/2002, em consequência, fica convocado os adjudicatários para assinatura da ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS e os conseqüentes instrumentos de contratos, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.
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