Prefeitura abre inscrições para o “I Curso de Capacitação do Controle Social das Obras Públicas”

A Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria da Transparência Pública (Setransp) abriu inscrições para o “I Curso de Capacitação do Controle Social das Obras Públicas”. As inscrições vão até o dia 20 e podem ser feitas acessando o link  http://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/inscricao/index.php?r=participante/create.

Serão disponibilizadas 120 vagas, prioritariamente, para conselheiros e também para a sociedade em geral. O evento será realizado no Netuanah Praia Hotel, dia 30, das 9 às 17h, no Cabo Branco. Servidores públicos poderão participar da segunda etapa, que será realizada no final de junho.

A Capital paraibana é a primeira cidade no Nordeste a assinar o convênio com o programa federal “Brasil Transparente”.  Entre os objetivos principais do programa  estão o de promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social; apoiar a adoção de medidas para a implementação da Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência; conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação, entre outros.

Brasil Transparente -A cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública e estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.