TERMO DE RATIFICAÇÃO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 09004/2014
PROCESSO N. 2014/081631
Objeto: Participação de servidores no 20º Encontro Nacional das Escolas Associadas à UNESCO.
Com base nas informações constantes do Processo nº. 2014/081631, referente à Inexigibilidade de Licitação nº. 09004/2014, bem como nos Pareceres emitidos pelas doutas Assessoria Jurídica e Procuradoria Geral do Município e em cumprimento aos termos do artigo 25, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, ACOLHO O RELATÓRIO e RATIFICO a Inexigibilidade nº. 09004/2014, referente à contratação da empresa PROGRAMA DAS ESCOLAS ASSOCIADAS NO BRASIL, associação sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº. 08.671.360/0001-27, com o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atinente as inscrições de 60 (sessenta) profissionais da área de educação da Rede Pública Municipal de Ensino, fundamentada no Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Em consequência, fica convocada a proponente para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do art. 64, caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.
Publique-se e Cumpra-se.
João Pessoa, 06 de Outubro de 2014.
Luiz de Sousa Junior
Secretário de Educação e Cultura
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