| ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
–
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tema: Debate público sobre a execução de obras de “Pavimentação, Drenagem, Contenção do Processo de Erosão Marinha da Falésia do Cabo Branco e da Praia do Seixas na cidade de João Pessoa/PB”, inserido no Programa do Governo Federal de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística.
Objetivo: A audiência pública terá por fito garantir a participação efetiva dos cidadãos na gestão dos recursos recebidos pelo Município para efetivação do Projeto de “Pavimentação, Drenagem, Contenção do Processo de Erosão Marinha da Falésia do Cabo Branco e da Praia do Seixas na cidade de João Pessoa/PB”, inserido no Programa do Governo Federal de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, bem como possibilitar que os munícipes opinem acerca dos projetos que serão implementados por esta edilidade com os respectivos recursos.
O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB, através da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, por intermédio do seu Secretário Adjunto de Planejamento, por meio do presente edital:
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 e seguintes do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), que determina que para garantir a gestão democrática o Muncípio deverá utilizar, dentres outros instrumentos, a audiência pública, como forma de garantir o controle direto das atividade da administração e o pleno exerecício da cidadania;
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, obedecerá os princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais, o da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, da Eficiência, e, ainda, da Moralidade/Probidade administrativa;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) , em seus art. 48 e 49, fixa normas que visam garantir a transparência da gestão fiscal;
CONSIDERANDO a alteração introduzida na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, por meio da LC nº 131, de 27 de maio de 2009, que estabeleceu, como instrumentos garantidores da transparência da gestão fiscal, a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizada sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletronicos de acesso público”, e a “adoção de sistema integrado de administração financeira e controle e ao disposto no art. 48-A (art. 48, parágrafo único, inciso I e III);
CONSIDERANDO que o Município encontra-se subordinado ao regime previsto na Lei do Acesso à Informação (12.257/2011), que exige a publicidade quanto às parcelas dos recursos públicos recebidos e a sua destinação;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 39 da Lei 8.666/93, que expressamente exige a realização de audiência pública pela autoridade responsável com antecedência de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para publicação do edital de licitações de grande vulto, e divulgada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização;
CONSIDERANDO a preocupação desta edilidade em gerir os recursos de forma a atender os interesses prementes da sociedade na execução das políticas públicas, assegurando a sua participação direta e consequente transparência dos atos de gestão;
CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 02 de abril de 2015, a partir das 08:00horas, no auditório da Estação Cabo Branco, sita no Rua João Cyrillo -Altiplano Cabo Branco, João Pessoa – PB, 58046-010, com a finalidade de promover o debate com toda a sociedade, acerca do projeto de “Pavimentação, Drenagem, Contenção do Processo de Erosão Marinha da Falésia do Cabo Branco e da Praia do Seixas na cidade de João Pessoa/PB” inserido no Programa do Governo Federal de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, a audiência adotará a seguinte metodologia:
I – Fase de Apresentação: A audiência será conduzida por representantes da SEPLAN, na qual os mesmos realizarão uma explanação acerca do tema mencionado, explicitando a importância da Falésia como patrimônio natural, a sua problemática atual e o projeto executivo desenvolvido para solucionar o processo de erosão.
II- Fase de exposição: Após a fase acima, a palavra será assegurada às autoridades públicas presentes que comporão a mesa.
III – Fase de participação: Os cidadãos presentes, inclusive, os representantes sociedade civil organizada, poderão formular perguntas, sobre o tema por 2 (dois) minutos, tendo a mesa mais 5 (cinco) minutos para resposta.
IV – Fase de encerramento: Os componentes da mesa finalizarão os trabalhos apontando as conclusões e resultados obtidos com a realização da audiência pública; devendo a audiência se encerrar, com a subscrição da ata pelas autoridades que comporão a mesa.
João Pessoa/PB, 12 de março de 2015.
JOSÉ RIVALDO LOPES
Secretário Adjunto da SEPLAN
|
