Procon-JP participa do lançamento em método Braille da conta de energia

Por Evanice Gomes - em 946

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) participa, na próxima segunda-feira, 21, do lançamento da Conta em Braille, iniciativa da Energisa, que emitirá faturas também nesse método, para os usuários portadores de deficiência visual. Esse modelo de emissão do boleto da conta de energia está previsto na lei 12.692/2013, que também inclui esse serviço para a Companhia de Águia e Esgoto da Paraíba (Cagepa) e as empresas de telefonia.

A lei municipal 12.692/2013 assegura ao consumidor portador de  deficiência visual, com residência fixa  em João Pessoa, o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo no método Braille. O secretário do Procon-JP, Helton Renê, informa que, desde a aprovação da lei, as empresas foram oficiadas para que ficassem atentas ao cumprimento dessa legislação municipal.

Ele também adianta que a Secretaria já tem no calendário de campanhas preventivas o alerta ao consumidor pessoense para que faça uso do direito que a lei 12.692/2013 garante. “Já está em nosso calendário, a campanha de esclarecimento junto ao consumidor para que peça a aplicação da lei junto a essas empresas. Parabenizamos a Energisa pela iniciativa de ser a primeira a implantar o método Braille em suas faturas de energia elétrica”.

Helton Renê, o autor da lei quando de seu primeiro mandato na Câmara de Vereadores de João Pessoa, acrescenta que o portador de deficiência visual deve requerer junto às empresas de água, luz e telefonia, o boleto em Braille e, para isso, basta efetuar a solicitação à empresa prestadora do serviço, que deverá fazer o seu cadastramento.

E orienta: “O consumidor deverá se identificar como portador de deficiência visual e requerer a fatura em Braille. Esse serviço facilitará a vida desse consumidor porque lhe dará mais segurança, já que a fatura virá na forma em que ele possa identificar o conteúdo”, disse o titular do Procon-JP.