Justiça confere legalidade no protesto de certidão de dívida ativa feito pela PMJP

O protesto de certidão de dívida ativa em ação de execução judicial já em curso, que é um procedimento realizado pela Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa (Serem) em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), foi julgado legal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) esta semana.

De acordo com o Procurador-Geral do Município, Adelmar Azevedo Régis, a Justiça da Paraíba reconheceu que o procedimento adotado pela Receita Municipal, em conjunto com a PGM, é um mecanismo constitucional e legítimo para a recuperação dos créditos tributários e para consignar as situações de inadimplência das obrigações tributárias, inclusive com expressa previsão em lei federal e no Código Tributário Municipal.

“O Município de João Pessoa vai continuar realizando os protestos de certidão de dívida ativa, já que é uma medida que desafoga o Poder Judiciário e vem contribuindo para a arrecadação da Receita Municipal, sendo um meio bastante eficiente e capaz de coibir o descumprimento da obrigação, em virtude da publicidade dada à dívida constante do título protestado”, detalhou o procurador, destacando que a tese em favor do município de João Pessoa foi defendida no Poder Judiciário pela procuradora Lívia Meira.

Por sua vez, o secretário da Serem, Adenilson Oliveira, também reforçou a importância da decisão para o fortalecimento dos cofres municipais. “Com essa decisão favorável do Tribunal, nós poderemos arrecadar mais da dívida ativa, sem enviar o processo para o Judiciário, que faria cobrança por meio da execução fiscal. Esse processo é oneroso tanto para a Justiça, quanto para o contribuinte”, lembrou o secretário.