Documentos Importantes

1. Contrato de Emprestimo

2. Resolução Senado n° 29. 2018. D.O.U. (parte 01)

3. Resolução Senado n° 29. 2018. D.O.U. (parte 02)

4. Lei Municipal 13.138 (autorização legislativo municipal)

5. Decreto Legislativo n° 18 de 1959

6. Decreto Presidencial n° 73.131 de 1973

7. Medida Provisória n 67.2018

8. Lei Municipal 13.676

9. Decreto n° 9.251 (CGP)

10. Regulamento Operacional do Programa (ROP)

11. Manual de Aquisições

12. GN – 2349-9

13. GN 2350-9