Controladoria Geral expede orientação normativa sobre contratação e execução de obras de engenharia
A Controladoria Geral do Município (CGM) de João Pessoa expediu orientação normativa para os servidores das entidades administrativas direta e indireta da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) referente à contratação e execução de obras e serviços de engenharia. A orientação normativa no 1 de 10 de maio de 2019 foi publicada no Semanário Oficial do período de 5 a 11 de maio de 2019.
“Essa é a primeira orientação normativa publicada e que entra em vigor hoje. A ideia é diminuir a incidência de dúvidas e mitigar riscos e potenciais equívocos que possam acontecer durante a instrução processual. Vale ressaltar também que esta iniciativa foi viabilizada pela chegada dos novos servidores aprovados no concurso público da CGM-JP realizado no ano passado”, comentou a controladora-geral do Município, Regina Santos. Ela que lembrou ainda que a orientação normativa está disponibilizada no Portal da Transparência no endereço https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br.
A normativa explica que os itens de verificação devem ser reunidos nos processos como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de seleção do fornecedor e é composta por quatro fases: solicitação, seleção (escolha), fase contratual e fase final de execução e fiscalização.
A CGM realizou reuniões com os secretários e comissões de licitação em abril deste ano para informar, comunicar e deixar ciente toda a administração municipal, sobretudo, para orientar como os controles devem ser realizados, buscando os melhores conceitos de obras públicas.
A orientação normativa foi toda baseada em dispositivos legais (leis, resoluções, acórdãos e decretos) que estabelecem normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.