Lei Maria da Penha é tema de discussões no Centro da Mulher

A Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres (CPPM) da Prefeitura de João Pessoa realizou nesta quinta-feira (20), no Centro de Referência da Mulher, uma Roda de Conversa sobre a Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha. O evento faz parte de uma série de ações voltadas para o enfrentamento da violência contra a mulher que o Governo Municipal vem realizando durante o mês de setembro.

Para facilitar a discussão, foi convidada Valquíria Alencar, do Centro da Mulher 8 de Março, Anadilza Paiva, do Cunh㠖 coletivo feminista e Gregória Benário, advogada do Centro de Referência da Mulher e integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo Suêldes Araújo, assessora da CPPM, o objetivo do encontro é comemorar um ano da lei Maria da Penha, bem comom refletir sobre os desafios na sua implantação. “O dia 22 de setembro é uma data importante na vida das mulheres do Brasil. Precisamos conhecer essa nova legislação para divulgá-la, defendê-la e usá-la como ferramenta em defesa da vida das mulheres”, enfatizou a assessora.

A advogada Gregória Banário trouxe a preocupação com a resistência que existe por parte da Justiça e segurança pública. “A Lei está sendo muito criticada em vários setores da Justiça. Ela é vista como muito avançada, que não conduz com a realidade, sendo considerada como inconstitucional. Mas, por outro lado, a mobilização da sociedade civil servirá para provar que ela é uma lei completa, que surge para corrigir a desigualdade de poder que existe entre homens e mulheres”, destacou a advogada.

As representantes do movimento feminista apresentaram um pouco da história de luta na busca de mecanismos que coibissem a violência de gênero. Resgataram as campanhas da década de 70, que denunciavam o silêncio como cúmplice da violência, tendo como fruto a criação das delegacias especializadas das mulheres, até a luta por punições mais rígidas aos agressores de mulheres. “A Lei Maria da Penha não veio de graça – ela é resultado de uma luta antiga pelos direitos humanos das mulheres”, afirmou Valquíria Alencar.

O encontro reuniu representantes do movimento de mulheres e feministas, servidoras da Prefeitura e mulheres vítimas de violência que são acompanhadas pelo Centro de Referência da Mulher.

O que muda com a Lei Maria da Penha- A Lei Federal 11.340/06, em vigor desde o dia 22 de setembro, representa um marco na história não só do movimento de mulheres, mas, principalmente, na vida das mulheres que vivem em situação de violência. Com a nova lei, a violência contra a mulher passa a ser crime. Vejam algumas das inovações:

Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
Dispõe sobre a criação de juizados específicos para esse tipo de violação dos direitos humanos das mulheres;

Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Triplica a pena para agressões domésticas contra mulheres, possibilitando que o agressor seja preso em flagrante ou tenha sua prisão preventiva decretada.

Os agressores também não poderão ser punidos com penas alternativas (pagamento de multas ou cestas básicas) e o tempo máximo de prisão subiu de um pra três anos.