LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EXTINGUE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP, CRIA A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.