09 de abril de 2018 2684
Procon-JP fiscaliza descumprimento da Lei do Troco no comércio da Capital
A Lei do Troco (Lei 12.622/2013) é uma das mais descumpridas no comércio pessoense e das mais reclamadas na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A legislação municipal proíbe aos fornecedores substituir, por mercadorias, o troco devido aos consumidores e prevê que, quando a loja não dispor de moedas, o valor do produto […]
