Câmara aprova criação de Plano de Cargos e doação de terreno para o IFPB

Nesta quarta-feira (26), a Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, por unanimidade, diversos projetos de lei do Poder Executivo Municipal. Entre eles, a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Previdência do Município (IPM-JP) e a doação de um terreno para o IFPB.

Segundo o superintendente do IPM, Cristiano Henrique Souto, o PCCR prevê a realização de concurso público, uma vez que inclui a contratação, mediante certame, de profissionais de administração, arquivologia, técnicos em contabilidade e enfermagem, bem como médicos peritos, economistas e atuários. “Categorias que deverão tornar a autarquia mais eficiente e completa”, enfatizou.

A iniciativa contempla um quadro efetivo de servidores, com vencimento, gratificações de estímulo, promoção e progressão na carreira, além de fixar regras para a avaliação de desempenho das progressões funcionais em decorrência dos resultados obtidos nas avaliações periódicas de desempenho.

Também foi aprovado o projeto que altera a Lei 10.684 de 2005, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores de João Pessoa. Segundo a mensagem encaminhada pelo prefeito Luciano Agra à Câmara, a proposta visa sanar algumas inconsistências da legislação vigente, adequando-as às novas realidades jurídicas.

Um dos aspectos trabalhados pelo projeto é a regulamentação do reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte ao companheiro ou companheira de servidores falecidos que não possuem título jurídico de estabelecimento dessa condição de convivência. Com a aprovação do projeto, cerca de 40 artigos da Lei 10.684/2005 serão alterados. Também foi aprovado o projeto que prevê a desafetação para fins de doação de parte do imóvel predial urbano onde funciona a sede do IPM-JP.

IFPB em Mangabeira – Os vereadores também aprovaram o projeto do Executivo Municipal que autoriza a doação de terreno do município de João Pessoa para a implantação de um campus do Instituto Federal da Paraíba (IFPB) no bairro Mangabeira VII. “Hoje, mais do que nunca, e internacionalmente, a educação se impõe com primazia no rol das políticas públicas inclusivas, geradoras de emprego e renda, além de ascensão socioeconômica para as gerações de nosso país”, afirmou o prefeito Luciano Agra na mensagem encaminhada à Câmara.

Secretaria do Trabalho – Outro projeto aprovado foi o que transforma a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável da Produção em Secretaria do Trabalho, Produção e Renda e dispõe sobre sua estrutura, seus cargos em comissão e dá outras providências.

“O município de João Pessoa, apesar de ter políticas públicas que geram emprego e renda e estimulam a economia solidária, precisa agir em sinergia com os órgãos das esferas estatais dos governos da Paraíba e Federal”, enfatizou o prefeito na mensagem. Nesse sentido, ressaltou o prefeito, a estrutura administrativa e o organograma existente não facilitavam tal interatividade pela diferente composição e designação dos setores que compõem esta secretaria.

Medidas Provisórias – Os vereadores também aprovaram duas Medidas Provisórias. A primeira institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de João Pessoa (Refis); a segunda prorroga o Programa de Recuperação Fiscal do Município e institui o desconto para recolhimento do ITBI.