Câmara aprova projeto que institucionaliza o Orçamento Participativo
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, na manhã desta terça-feira (12), em regime de urgência, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Luciano Cartaxo que institucionaliza o Orçamento Participativo no âmbito do município, alterando dispositivos da Lei Municipal 11.903, de 29 de março de 2010.
Com a aprovação do projeto fica institucionalizado no âmbito da administração pública, a gestão do Orçamento Participativo do Município de João Pessoa (OP), instrumento de participação popular, que visa permitir à sociedade participação direta na elaboração das leis que tratam de orçamento público e de consulta sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos financeiros.
Segundo o projeto, o Orçamento Participativo do Município será constituído, anualmente, pelo Ciclo do Orçamento Participativo, cuja metodologia garantirá ampla participação popular em todas as suas etapas.
A elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, contará com ampla participação dos cidadãos, através do mecanismo do Orçamento Participativo.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Luciano Cartaxo lembrou que o Orçamento Democrático foi institucionalizado no âmbito da administração pública como instrumento de democracia participativa, que visa permitir à sociedade participação direta na elaboração das leis que tratam de orçamento público e de consulta às diretrizes para a aplicação dos recursos financeiros.
No entanto, ressaltou o chefe do Poder Executivo Municipal, são necessárias algumas alterações na referida norma, principalmente no tocante à nomenclatura do instrumento, que com a aprovação do projeto passará de Orçamento Democrático para Orçamento Participativo, buscando a ampliação da participação popular.
“As alterações possuem o objetivo de prestar maior esclarecimento acerca da reestruturação do instrumento, com o intuito de melhor desenvolver o processo de organização, conscientização e mobilização social, onde o Poder Executivo, através do Ciclo do Orçamento Democrático, acolhe a participação da sociedade na gestão da cidade, com base na ampliação da transparência e do controle sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos”, disse Luciano Cartaxo.
O prefeito enfatizou que a Secretaria Executiva do Orçamento Participativo trará novas possibilidades de participação popular, inseridas ao longo do ciclo anual, citando como exemplo a implantação do Orçamento Participativo Digital (OP Digital), do Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo), do Orçamento Participativo Criança e Adolescente (OP Criança e Adolescente), identificando e definindo eixos prioritários das ações de governo, alcançando dessa forma, de fato e de direito, o relacionamento participativo com a sociedade.