13 de maio de 2008 414
Tribunal de Justiça autoriza a
cobrança da Outorga Onerosa
A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, nesta terça-feira (13), por unanimidade, que a Outorga Onerosa, é um instrumento absolutamente constitucional, compatível com o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01). A contribuição criada pela Prefeitura de João Pessoa (PMJP) em 2005, para desviar o foco do adensamento em áreas saturadas e […]