Procon-JP alerta que estabelecimentos que vendem produtos com validade vencida podem pagar multa
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) esclarece que os estabelecimentos comerciais não podem vender produtos com data de validade vencida sob pena de punição, a exemplo de multas, e que a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), na última quinta-feira (25), de suspender a lei estadual 9.773/2012 diz respeito […]