Procon-JP notifica 39 estabelecimentos comerciais por descumprimento da Lei do Troco
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) notificou 39 estabelecimentos comerciais de João Pessoa por descumprimento à lei municipal 12.622/2013 (Lei do Troco), que proíbe aos fornecedores substituir, por mercadorias, o troco devido aos consumidores. Desses 39, 25 já foram autuados por infração à lei. O Setor de Fiscalização está visitando as […]