16 de fevereiro de 2020 651
Procon-JP destaca práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata das práticas abusivas na relação do consumo, é tema de material informativo dentro do cronograma das campanhas educativas da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) previstas para 2020. Entende-se por prática abusiva toda e qualquer situação em que o consumidor, […]
