Cidadão ganha mais um serviço baseado na Lei de Acesso à Informação

A Secretaria de Transparência Pública de João Pessoa (Setransp) implantou mais uma ferramenta para facilitar o acesso da população ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). É o SIC Recurso, onde o cidadão poderá recorrer on line após o prazo que ele recebe para aguardar resposta, segundo normativa da Lei Municipal de Acesso à Informação (LAI).

O SIC Recurso, que está em funcionamento a partir desta terça-feira (14), foi lançado durante o seminário de um ano da Lei de Acesso à Informação. Este serviço objetiva oferecer mais uma oportunidade ao solicitante que teve a demanda fechada após o prazo máximo estipulado, que é de 20 dias.

Como funciona – Após a demanda ter sido fechada por falta de resposta, negada ou ainda se a pessoa considerou que a resposta está incompleta, ela será novamente analisada. Após os 20 dias, independente da solicitação e da resposta, o SIC gera e-mail com um link ao demandante.

No SIC Recurso o demandante deverá informar porque está recorrendo à primeira instância de recursos, que são as autoridades de monitoramento nomeadas por cada órgão ou secretaria. Se a resposta continuar negada, o cidadão ainda pode recorrer à segunda instância, que são os secretários nas respectivas pastas. Este terá um prazo de mais 10 dias para aguardar a resposta.

Passado esse prazo, a pessoa terá nova oportunidade que pode ser feita na terceira instância, que compete a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, para aguardar uma solução final.