Comissão conclui Projetos de Lei para criação de PCCR da Guarda Municipal
O prefeito Luciano Agra deve encaminhar, nos próximos dias, para aprovação na Câmara de Vereadores, os Projetos de Lei que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal de João Pessoa e a reestruturação da categoria. Os documentos foram apresentados, na manhã desta quinta-feira (8), na Secretaria de Administração (Sead) durante a reunião final da comissão formada para discutir os dois pontos e criar os Projetos. A expectativa é que a Lei seja sancionada até o próximo dia 10 de outubro.
De acordo com o superintendente da Guarda Civil Municipal, Sandro Targino, os profissionais reivindicavam há pelo menos 20 anos pela estruturação da categoria e a criação de um PCCR. “Está sendo uma conquista muito grande para a categoria conseguida através do prefeito Luciano Agra”, afirmou Sandro Targino.
Na reunião foi apresentado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal que traz entre seus principais pontos, a definição sobre o vencimento básico, no valor de R$ 700 e a gratificação de exercício da função sobre atividade de risco, de 100% sob o valor do vencimento básico. Além disso, Sandro Targino explica que fica estabelecida a carreira em quatro classes, incorporando a questão da meritocracia como forma de promoção, permitindo a passagem de um padrão a outro dentro da mesma classe dos Guardas Civis Municipais.
Segundo o superintendente da Guarda Municipal, o prefeito irá receber o documento preparado pela comissão e em seguida encaminhar os Projetos de Lei para a Câmara para serem aprovados pelos vereadores. Após isso, Luciano Agra sancionará a Lei de reestruturação e a criação do PCCR da categoria. De acordo com o secretário-adjunto da Sead, Yuri Oliveira Aragão, a expectativa é de que os Projetos de Lei sejam sancionados até o próximo dia 10 de outubro, quando se é comemorado o Dia Nacional do Guarda Municipal.
A comissão, instituída por Luciano Agra através da portaria 1534/201, é formada por membros da Sead, Guarda Municipal, Procuradoria Geral do Município e representantes da categoria.
Reestruturação – A reestruturação da Guarda Civil Municipal formaliza a categoria, estabelecendo suas atribuições, criando sua estrutura organizacional e os cargos que compõem o quadro de funcionários. Entre as medidas criadas pela reestruturação, destaca-se a atribuição conferida aos Guardas Municipais que passam a exercer a função de agentes de controle urbano, possuindo competência para serem fiscais da prefeitura com poder de autuação. Também fica estabelecida a criação da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de João Pessoa.
Estiveram presentes na reunião Sandro Targino, o superintendente-adjunto da Guarda Municipal, Lucas Severiano; a secretária de Administração, Laura Farias; o secretário-adjunto da Sead Yuri Oliveira Aragão; o procurador Geral do Município, Vandalberto de Carvalho; o presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de João Pessoa, José Severino Figueiredo; o presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais, José Luís; e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais, Francisco de Assis Pereira.