Contribuinte tem até sexta-feira para participar do Mutirão Fiscal

O prazo para participar do Mutirão de Conciliações Fiscais termina nesta sexta-feira (29). A ação da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) que começou no dia 14 de outubro e já resolveu mais de três mil processos com pendências judiciais, arrecadando R$ 15,3 milhões para os cofres municipais. Valor esse que será revertido em obras e políticas públicas para melhorar a vida da população da capital paraibana.

O procurador Leonardo Teles, chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Município (Progem), alertou que esse é o prazo final para quem precisa regularizar a situação. “Já prorrogamos o Mutirão por duas semanas e agora estamos encerrando essa ação. Esperamos receber nesses últimos dias aquelas pessoas que ainda não quitaram as suas dívidas”, afirmou.

O Projeto de Conciliação Fiscal no Município de João Pessoa, uma parceria da Prefeitura com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PB), abrange dívidas inscritas e executadas, excluindo-se, portanto, dívida administrativa e ativa não executada. Os descontos variam de 20% a 100% em juros e multas que envolvem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Coleta de Resíduos, Multas com o Procon e Secretaria do Meio Ambiente (Semam).

Para as negociações de débitos de IPTU e TCR serão necessários o documento de identidade (RG) do proprietário do imóvel, bem como o documento de identidade do cônjuge e a certidão de casamento. No caso de imóvel que possua um inquilino, é necessário o documento de identificação do mesmo e um documento que comprove o vínculo com o imóvel. Para as negociações de débito de ISS ou Multa do Procon é necessária a comprovação de representante legal (procuração).

O atendimento acontece das 8h às 17h, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria.