Contribuintes têm mais sete dias para atendimento no Mutirão Fiscal da PMJP

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Flávio Asevêdo

 

MutirãoFiscal_foto_CornélioFelipe (6)Os contribuintes ainda têm sete dias para aproveitar o Mutirão de Conciliação Fiscal oferecido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Até agora, o mutirão já arrecadou R$ 4.290.929,69 em tributos e negociou o pagamento total de R$ 12.336.879,98. Em parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Secretaria da Receita Municipal (Serem) e a Procuradoria Geral do Município (Progem), estão oferecendo descontos de 100% nos juros e de 90% nas multas por atraso.

De acordo com o secretário da Receita, Adenilson de Oliveira, os contribuintes podem renegociar os pagamentos de qualquer tipo de dívida de ordem tributária ou de outra natureza, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial junto à administração municipal. Estão excluídas da possibilidade de negociação as infrações à legislação de trânsito, indenizações devidas ao município e multas de natureza contratual. O mutirão foi iniciado no dia 1º deste mês e se estende até a próxima quarta-feira (30).

Segundo levantamento realizado pela Diretoria de Arrecadação da Serem, foram negociados 8.006 títulos junto a contribuintes para o pagamento de tributos vencidos. Do total, 4.504 títulos entregues aos contribuintes na renegociação das dívidas ainda não foram pagos, totalizando R$ 8.045.950,29. Adenilson destaca que se todos os débitos com vencimento até o próximo dia 30 forem pagos, a PMJP superará a meta do mutirão de arrecadar de R$ 8 milhões a R$ 10milhões.

MutirãoFiscal_foto_CornélioFelipe (23)“Estamos convocando estes contribuintes que já renegociaram e estão com novos boletos com os descontos do mutirão que efetuem os pagamentos. Após o dia 30, os débitos voltarão a ser acrescidos dos juros e da multa e podem ser inscritos na dívida ativa, com cobrança judicial”, afirmou o secretário.

Orientações – Para ter direito aos descontos de 100% nos juros e de 90% na multa por atraso, os pagamentos de valores negociados no mutirão devem ser feitos unicamente à vista. Quando a dívida constituir-se apenas em multa por infração, sua inclusão no Projeto de Conciliação Fiscal importará em abatimento de 75%. Os honorários advocatícios sofrerão redução proporcional à redução da dívida, fixado o patamar de 10%. Poderão ser incluídos no Projeto de Conciliação Fiscal eventuais saldos de parcelamentos em andamentos.

Após o encerramento do Mutirão, os acordos não cumpridos serão automaticamente cancelados, retornando a dívida ao seu total, sem os abatimentos previstos na lei. A execução fiscal só será extinta e baixada definitivamente após o pagamento de todas as parcelas do acordo, ficando suspensa durante o período em que o parcelamento estiver sendo cumprido.MutirãoFiscal_foto_CornélioFelipe (12)

A formalização do acordo implica no reconhecimento das dívidas nele incluídas, ficando condicionada à desistência de eventuais impugnações ou recursos administrativos, bem como de ações, embargos à execução fiscal e/ou recursos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, além da comprovação de recolhimento de custas processuais.