Curso ‘Transparência nas Obras Públicas’ capacita 2ª turma de servidores
A Secretaria da Transparência Pública (Setransp) com a Controladoria Geral da União (CGU) realizam mais um curso para capacitar servidores sobre “Transparência nas Obras Públicas”. Desta vez a capacitação é destinada a 40 servidores públicos que já atuam no município como fiscais ou trabalham em Comissão de Orçamento. O curso acontece nesta quarta-feira (27), durante todo o dia, na Estação Cabo Branco, Ciências, Cultura e Artes, no Altiplano, a partir das 9h.
Dos 40 trabalhadores, 30 são fiscais de obras da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e 10 são membros de Comissões de Licitação. O primeiro curso de capacitação que a Setransp promoveu junto com a Controladoria Geral da União foi no mês de maio para os conselheiros municipais na Capital.
A pauta inclui palestra do auditor Rodrigo Paiva, da Controladoria Geral da União (CGU), sobre a Transparência na Gestão Pública, com ênfase na lei de Acesso à Informação e os impactos na gestão das obras públicas
O secretário da Transparência Pública, Eder Dantas, informou que a capacitação é uma exigência do programa Brasil Transparente cujo termo de adesão foi assinado pelo prefeito Luciano Cartaxo, em João Pessoa. “É uma ferramenta valiosa para o combate a corrupção”, destacou o secretário ressaltando que esta ação de transparência do governo também visa capacitar o cidadão para o controle social.
Brasil Transparente – A cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública.
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº12.527/11) e a Lei Municipal de Acesso à Informação(Lei nº12.645, de 25 de setembro de 2013.
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.