Direito a meia-entrada e cobrança de taxa são fiscalizados
O Procon de João Pessoa está reforçando a fiscalização em bares e boates da Capital para que seja efetivada o cumprimento do pagamento de meia-entrada no ingresso para estudantes e o esclarecimento para clientes das normas de pagamento da taxa de serviço de 10% , que é opcional.
Ainda na noite desta quinta-feira (1°), uma boate localizada no bairro de Tambaú foi notificada. A ação do Procon-JP aconteceu depois de apurar denúncias dos frequentadores que comprovaram a irregularidade.
Os fiscais foram até o local e determinaram que o estabelecimento fixasse em local visível o direito à meia-entrada. Foi dado um prazo de sete dias para que o estabelecimento se adeque à Lei municipal 12.068/2011, que trata do direito ao pagamento de meia-entrada em atividades de lazer, eventos culturais e esportivos para estudantes e idosos.
“A lei municipal, sancionada em fevereiro deste ano, assegura aos estudantes o desconto de 50% sobre o custo do ingresso. E esse benefício deve ser dado independente de promoções ou outros descontos”, destacou o secretário executivo do Procon, Sandro Targino.
De acordo com o chefe de fiscalização do órgão, Wamberto Alexandre de Sousa, também foi dado um prazo de 48 horas para que a boate informe de maneira clara que a taxa de serviço de 10% é opcional. “Essa opção para o cliente tem que estar visível no próprio cardápio e comandas”, afirmou. Segundo ele, outros estabelecimentos podem ser fiscalizados caso sejam recebidas mais denúncias.
Ele explicou que se o estabelecimento descumprir a determinação estará sujeito à multa de até R$ 2.296, com base na penalidade de 100 UFIRs. A Unidade Fiscal de Referência varia a cada mês e, em setembro, custa R$ 22,96. Se o estabelecimento permanecer com a irregularidade, a multa aumenta para R$ 6.888 (300 UFIRs). Os valores referentes à aplicação de multas são destinados ao Fundo Municipal de Cultura (FMC).
O Procon-JP recebe denúncias através do telefone 0800 083 2015, que atende das 8 às 18h de segunda a sexta-feira.