Empresas excluídas do Simples podem procurar a Receita Municipal e retornar ao regime até o dia 31

As empresas que foram excluídas do Simples Nacional por débitos com a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) têm até o dia 31 deste mês para regularizarem sua situação.  Após a regularização do débito, a empresa poderá solicitar uma nova opção ao Simples Nacional no endereço eletrônico (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).

Para quitar as dívidas com o município, as empresas devem procurar os postos de atendimento da Secretaria Municipal da Receita (Serem) no Centro Administrativo, em Água Fria, ou nas Casas da Cidadania, localizadas no Shopping Tambiá e no bairro de Jaguaribe. No Centro Administrativo, o serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Já nas Casas da Cidadania, o atendimento segue o horário de funcionamento desses locais.

De acordo com a coordenadora do Simples Nacional na Serem, Ana Horácio, se o pagamento do débito for feito à vista, o contribuinte terá um desconto de 100% dos juros. A dívida também pode ser parcelada em até 180 meses, dependendo do valor. Neste caso, as parcelas não podem ser inferiores a duas UFIR’s, o que equivale a R$ 67,60.

“Se a empresa possuir pendência fiscal ou cadastral com qualquer um dos entes federados sua opção não será aceita. Por isso, deverá regularizar sua pendência até o dia 31 de janeiro”, alertou Ana Horácio.

Simples Nacional – O Simples Nacional foi criado com o objetivo de estimular o empreendedorismo no Brasil, através da Lei Complementar 123/2006 e instituído em julho de 2007. Neste regime, a cobrança de oito tributos é feita em um único boleto, sendo seis tributos federais (IPPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL e CPP), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Além da simplificação no pagamento, o Simples Nacional também se constitui em um benefício fiscal para as empresas favorecidas, uma vez que promove uma redução significativa da carga tributária.