Entidades desabilitadas pelo Procon-JP não podem emitir documento na Capital

Evanice Gomes

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) alerta aos estudantes universitários de João Pessoa que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no Procon Estadual não invalida as regras do TAC assinado no Procon-JP. As entidades que atuam na Capital e que não prestaram contas ao órgão municipal não podem emitir o documento.

Até o momento, quatro entidades do ensino superior público/privado estão habilitadas pelo Procon-JP para confecção das carteiras dos estudantes de João Pessoa: Conselho Universitário de Carteiras – CUC; União Estadual dos Estudantes – UEE (Estudante 10); Diretório Central do Estudantes (DCE) do IESP e Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Faculdade Maurício de Nassau.

O secretário Helton Renê orienta aos estudantes universitários de João Pessoa a prestarem atenção na hora da confecção da Carteira de Identidade Estudantil (CIE) 2016 porque as entidades que não foram habilitadas pelo Procon-JP não têm direito legal de realizar o serviço sob pena de prejudicar o aluno, que não terá direito à meia-passagem no transporte público da Capital, além de incorrerem em ato ilegal, tendo que responder à justiça.

TAC estadual – Helton Renê esclarece que o TAC assinado no Procon estadual diz claramente que o documento se remete apenas aos municípios onde não existe uma lei específica que oriente o assunto. “O documento do Procon Estadual contém artigos que corroboram o TAC do Procon-JP, que foi elaborado considerando a legislação específica da Capital. O que foi definido aqui, no Procon-JP, é o que está valendo”, assegura.

O titular do Procon-JP esclarece que a Secretaria trabalha baseada na legislação e, nesse caso, nas leis municipais 12.997/2015 (que prevê as entidades que podem se candidatar ao processo) e da 9.873/2002, que determina que as entidades prestem contas sobre a emissão do documento estudantil do exercício anterior”, esclarece.

Não habilitadas – Estão fora do processo de confecção de carteira estudantil 2016 para os estudantes de nível superior em João Pessoa, os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da UFPB, do Unipê e do IFPB, além da CEUP (Estudante Mais). O secretário Helton Renê reafirma que o Procon-JP ainda aguarda a prestação de contas dessas entidades para avaliação:

“Elas ainda podem remeter a prestação de contas para o Procon-JP e, se não constatarmos nenhuma irregularidade, receberão a habilitação. Continuaremos a aguardar a documentação e, enquanto isso não ocorre, não poderão emitir a CIE. Lembro que o tempo está se esgotando”, disse o secretário.

 Entidades habilitadas para o nível superior

– Conselho Universitário de Carteiras de Estudantes – CUC

– DCE da Faculdade Nassau

– DCE do IESP/Fatec-PB

– União Estadual dos Estudantes – UEE (Estudante 10)