Instituição de defesa do consumidor da Capital agora tem autonomia do Sindec

A secretaria municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), está operando desde o dia 10 de março com autonomia do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (Sindec). Cerca de 600 reclamações de consumidores foram cadastradas no novo sistema, com resolução em torno de 20%. O fato tornou o Procon-JP o primeiro órgão municipal de defesa ao consumidor a ter essa autonomia no Nordeste e o segundo no País.

Antes, o Procon-JP dependia do Sindec instalado no Procon Estadual, que alimenta todo o sistema dos órgãos de defesa do consumidor em toda Paraíba. No entanto, em setembro do ano passado, uma pane de energia provocou a suspensão do serviço no Estado e centenas de consumidores não puderam fazer suas reclamações.

De acordo com Helton Renê essa medida otimizou o processo de reclamações. “Antes nos sentíamos prejudicados enquanto entidade de proteção e defesa do consumidor, pois muitas vezes os dados de reclamações eram perdidos no Procon Estadual, ou mesmo o serviço era suspenso por algum problema no sistema. Então, para acabar de vez com esses problemas, o Procon-JP ter um Sindec próprio foi fundamental. No final, quem acabou sendo beneficiado foi o próprio consumidor” explicou.

Em novembro do ano passado, os gestores do Procon-JP participaram da 10ª reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). No evento, foram abordados temas relacionados à defesa do consumidor e como os Procons devem combater e punir o não cumprimento das leis em defesa do consumidor. Na ocasião foi assinado o termo que permitiu a autonomia do órgão em relação à instalação do Sindec.

Dados sobre o Procon Municipal

Atribuições do órgão: Atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, atividades de mediação e fiscalização.

Número de ações ingressadas: Em 2014, foram 12.589 atendimentos, uma média de 80 assistências ao dia. Cerca de 80% das que chegam ao Procon-JP têm resolutividade. A maioria das denúncias ainda continua sendo de telefonia, seguido das instituições financeiras.

Atendimento: Ao entrar com o processo administrativo, geralmente, quando o problema não é resolvido previamente no setor de SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), leva-se em torno de 45 dias para a audiência de conciliação.

Fiscalização: Possui o poder de polícia, previsto no art. 56 do CDC, que prevê, inclusive, suspensão e cassação do Registro do estabelecimento que prejudicar o consumidor. Além disso, o Procon pode fiscalizar sem necessariamente ser instigado por consumidor pessoa física.

Diferença em relação aos outros Procons que existem no Estado: Nenhuma. Porém, o Procon de João Pessoa tem atuação apenas nos limites do município.

Estrutura: Setores de atendimento prévio ao consumidor, SAC, mediação, fiscalização, consultoria jurídica, setores financeiros e RH, projetos educacionais, diretoria que se estende ao secretário geral e adjunto.

Localização: Avenida Dom Pedro I, 473, Centro. Horário: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h30, para orientação, atendimentos preliminares, aberturas de reclamações e audiências de conciliação, com distribuição de ficha.

Alguns dos direitos garantidos pelo CDC

• Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente
• Instituição de promotorias de justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
• Criação de delegacias especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
• Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo e concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
• Proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados pelo fornecimento de produtos ou serviços considerados perigosos ou nocivos
• Divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços; asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações e a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a especificação correta de quantidade e características de composição.