DECRETO Nº 4.333, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL E ACRESCENTA DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE – LEI COMPLEMENTAR N° 029, DE 05 DE AGOSTODE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.