DECRETO Nº 5.759 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006

ALTERA O DECRETO Nº 5.375, DE 9 DE JULHO DE 2005, O DECRETO Nº 5.608, DE 24 DE MARÇO DE 2006, O DECRETO Nº 5.647, DE 5 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.