LEI N.º 8.475/1998 – Adequa nomenclaturas dos órgãos do poder executivo

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.300 DE 31.10.97, ADEQUA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVLVIMENTO URBANA – CDU PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 7.899 DE 20.09.95, ARTIGO 2º, INCISO I, ALINEAS DE “A” A “F”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.