Licenciamento Ambiental – Decreto n°4.691/02 De 16 de Setembro de 2002

Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação do Impactos Ambientais, as Audiências Públicas e o Cadastro Técnico de Atividades Poluidoras ou Degradadas, do Código Municipal de Meio Ambiente – Lei Complementar n°029/02 de 05/08/2002 e dá outras providências.