PORTARIA CONJUNTA Nº 02 João Pessoa, 22 de dezembro de 2006

Fica delegada aos Agentes Fiscais Auditores de Tributação e aos Agentes Fiscais de Tributos Municipais, integrantes do Grupo Ocupacional Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização – ATA – vinculados à Secretaria-Executiva da Receita Municipal, a competência para fiscalizar o cumprimento das normas constantes na Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995.