Lei de Acesso à Informação completa um ano e será celebrada com Seminário

As vésperas de completar um ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), conselheiros municipais se reúnem para debater os primeiros preparativos para a organização de um Seminário sobre o tema, a ser realizado próximo mês de setembro. Os conselheiros também vão ouvir esclarecimentos do diretor executivo da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), Mauricio Burity, sobre a transparência no órgão. A reunião acontece nesta terça-feira (19) a partir das 9h, no auditório da Funjope, situado à Rua Duque de Caxias, 352, Centro.

A legislação básica da Lei Municipal de Acesso à Informação assegura em seu Capitulo II, que trata do acesso a informação e da sua divulgação, e do Artigo 6º que, “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II – a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III – a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Competência – O Conselho de Transparência e Combate a Corrupção formula, debate e sugere medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle da transparência na administração pública municipal, bem como cria estratégias de combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade.

Também atua como meio de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, assim como recebe, avalia e encaminha denúncias de corrupção; realiza estudos e estabelece estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas visando maximizar a transparência da gestão pública.