CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LICENÇAS DOS SOFTWARES SQL SERVER 2012 E WINDOWS SERVER 2012, COM RESPECTIVO FORNECIMENTO DE MÍDIAS E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DAS VERSÕES, PARA USO EM SERVIDORES DE REDE E DE DADOS DA UNIDADE DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL-SEREM