| Com base nas informações constantes no referido Pregão e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, acolho parecer da Assessoria Jurídica, e HOMOLOGO o presente procedimento, que tem por objeto o registro de preços, consignado em ata, para contratação de empresa especializada para eventual fornecimento de reagente redutor, que será utilizado juntamente com o sistema de redução catalítica seletiva (SCR), para reduzir quimicamente as emissões de óxido de nitrogênio (NOx) presentes nos gases de escape dos veículos à diesel desta Autarquia, ora licitado em favor da empresa MB AUTO PEÇAS LTDA. EPP, inscrita no CNPJ Nº. 35.422.021/0001-80, por ter sido considerada vencedora do item 01, perfazendo um valor global de R$41.280,00 (quarenta e um mil duzentos e oitenta reais), com base no Art. 4º, Inciso XXII, da Lei n.º 10.520/2002, em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e o consequente instrumento de contrato, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.
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