| Com base nas informações constantes no referido Pregão e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, acolho parecer da Assessoria Jurídica, e HOMOLOGO o presente procedimento, que tem por objeto o registro de preços, consignado em ata, para contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviço de locação de bens móveis, com condutor, para atender as necessidades do DEVAR, departamento vinculado a esta Autarquia, ora licitado em favor da empresa JOSÉ PEREIRA DE LIMA TRANSPORTES – EPP, inscrita no CNPJ Nº. 06.880.808/0001-97, por ter sido considerada vencedora dos itens 01 a 03, perfazendo um valor global mensal de R$49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), com base no Art. 4º, Inciso XXII, da Lei n.º 10.520/2002, em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e o consequente instrumento de contrato, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.
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