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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº. 09002/2015
PROCESSO N. 2015009434
Objeto: Aquisição de material paradidático e serviços da capacitação técnico-pegadógico para continuidade do Projeto de Robótica Educacional.
Com base nas informações constantes do Processo nº. 2015/009434, referente à Inexigibilidade de Licitação nº. 09002/2015, bem como nos Pareceres emitidos pelas doutas Assessoria Jurídica e Controladoria Geral do Município e em cumprimento aos termos dos artigos 25, I, II e 13, VI, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, ACOLHO O RELATÓRIO e RATIFICO a Inexigibilidade nº. 09002/2015, referente à contratação da empresa PETE COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS PEDAGÓGICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 07.881.388/0001-26, com o valor global de R$ 2.722.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil reais), para Aquisição de material paradidático e serviços da capacitação técnico-pegadógico para continuidade do Projeto de Robótica Educacional, fundamentada nos Arts. 25, I, II e 13, VI, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Em consequência, fica convocada a proponente para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do art. 64, caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.
Publique-se e Cumpra-se.
João Pessoa, 02 de julho de 2015.
Edilma Ferreira da Costa
Secretária de Educação e Cultura
RATIFICAÇÃO INEXIG 09002_2015 |
