TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 007/2013
PROCESSO N. 2013/078201
Objeto: Aquisição de assinaturas e exemplares do Jornal Correio da Paraíba e do suplemento Correio Criança, para a Rede Pública Municipal.
Com base nas informações constantes do Processo nº. 2013/078201, referente à Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2013, bem como nos Pareceres emitidos pelas doutas Assessoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, e em cumprimento aos termos do artigo 25, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, ACOLHO O RELATÓRIO e RATIFICO a Inexigibilidade nº. 007/2013, referente à contratação do CORREIO DA PARAÍBA GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 04.309.909/0001-87, com o valor global de R$ 72.820,16 (setenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e dezesseis centavos), para possibilitar o acesso às informações atualizadas e estimular os estudantes a desenvolver o gosto pela leitura, fundamentada no Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Em consequência, fica convocada, a proponente, para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do art. 64, caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.
Publique-se e Cumpra-se.
João Pessoa, 10 de Outubro de 2013.
Luiz de Sousa Junior
Secretário de Educação e Cultura
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