TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 008/2013
PROCESSO N. 2013/073489
Objeto: Assinatura de Boletim de Licitações e Contratos, destinados a Comissão Setorial de Licitação da SEDEC.
Com base nas informações constantes do Processo nº. 2013/073489, referente à Inexigibilidade de Licitação nº. 008/2013, bem como nos Pareceres emitidos pelas doutas Assessoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, e em cumprimento aos termos do artigo 25, I, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, ACOLHO O RELATÓRIO e RATIFICO a Inexigibilidade nº. 008/2013, referente à contratação da empresa EDITORA NDJ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 54.102.785/0001-32, com o valor global de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para fornecimento de uma assinatura de boletim de licitações e contratos, fundamentada no Art. 25, I, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Em consequência, fica convocada, a proponente, para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do art. 64, caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.
Publique-se e Cumpra-se.
João Pessoa, 10 de outubro de 2013.
Luiz de Sousa Junior
Secretário de Educação e Cultura
|
|
