Nota Técnica da CPN substitui nota fiscal por certificado de garantia

Agora é pra valer. Foi publicada no Semanário Oficial do Município de João Pessoa a primeira Nota Técnica da Comissão Permanente de Normatização (CPN) da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), que trata da substituição da nota fiscal pelo certificado de garantia como prova de compra e de descrição do produto, caso o consumidor necessite utilizar em alguma demanda A norma está em vigor e tem força de lei.

A Nota Técnica 01/2015 – CPN Procon-JP foi publicada nas páginas 021 e 022 da Edição 1460 do Semanário Oficial do dia 18 a 24 de janeiro e, segundo a ementa, “dispõe sobre a adoção do certificado de garantia dos produtos como prova de compra, para fins de exercício do direito de garantia e o do dever do comerciante de preencher corretamente o documento quando da realização da venda”.

A CPN se reuniu no último dia 23 e redigiu a Nota Técnica, que terá validade no âmbito de João Pessoa. O secretário Helton Renê afirma que o Procon-JP está se adequando aos novos tempos, procurando atender a demanda sempre crescente de forma mais ágil, facilitando todo o processo para o consumidor. “Tornar a estrutura do atendimento mais ágil é melhorar a relação consumerista e, por tabela, a resolução dos seus problemas”, disse. O secretário acrescenta que a Comissão Permanente de Normatização deu apenas o primeiro passo e que outras medidas virão para dar mais celeridade às necessidades dos cidadãos.

Segundo Helton Renê, “o certificado de garantia será a prova da compra do produto, que substituirá a nota fiscal. Todo produto que a pessoa comprar deve pedir que a loja preencha todos os dados corretamente, porque é com esse documento que ele poderá recorrer à Secretaria quando se sentir prejudicado de alguma forma. É preciso salientar que o comerciante deve abrir as embalagens e preencher o certificado de garantia no ato da compra, documentando o consumidor”.

Campanha – O secretário informa que será feita uma grande campanha de conscientização junto à população e aos fornecedores, através de reuniões junto à Câmara de Dirigentes Lojistas e Federação do Comércio. “Todos serão notificados sobre a nova norma e faremos reuniões para esclarecer todos os detalhes que porventura alguém tenha alguma dúvida”, pontuou.

A Comissão – A Comissão Permanente de Normatização tem representação da Secretaria Municipal de Saúde (Thiago Nogueira Souto Maior), Secretaria de Educação de João Pessoa (Victor de Souza Petrucci), além do secretário Helton Renê e do adjunto do Procon-JP, Marcos Santos. A CPN se reúne mensalmente ou quando houver necessidade.