Operação do Procon-JP autua 12 lojas do Centro da Capital

Evanice Gomes

Doze lojas do Centro de João Pessoa foram autuadas na operação ‘Cartão é Dinheiro’ da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) devido à cobrança de preços diferenciados para pagamento à vista em espécie, cheque, cartão de débito ou cartão de crédito para o vencimento.

A equipe de Fiscalização do Procon-JP visitou 52 fornecedores de bens e serviços instalados no Centro da Capital para verificação de denúncias realizadas através das redes sociais sobre a exclusão do desconto para pagamento com cartões de créditos para vencimento em promoções. A cobrança diferenciada considerando a forma de pagamento é ilegal, independente do estabelecimento comercial estar em promoção ou não.

Para o secretário Helton Renê, a operação ‘Cartão é Dinheiro’ realizada pelo Procon-JP se tornou uma necessidade devido às denúncias que estavam se tornando corriqueiras. “Se existe legislação que proíbe essa prática, a exemplo da Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, os fornecedores de bens e serviços devem se adequar. Percorremos 52 lojas em três dias e encontramos problemas em 12. Dá pra ver que o índice é alto”.

A mesma coisa – O titular do Procon-JP salienta que o consumidor precisa prestar atenção na hora de quitar o débito porque o pagamento com cartão de crédito direto para o vencimento ou cartão de débito deve ser considerado à vista, como dinheiro em espécie. “É a mesma coisa. O pagamento da compra com cartão de crédito direto para o vencimento é um pagamento à vista, por isso é indevida a cobrança diferenciada.”

Decisão do STF – Em outubro de 2015, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu que os lojistas não podem conceder descontos apenas para pagamento em dinheiro ou cheque, restringindo o uso do cartão de crédito. Os ministros do STJ consideraram que a discriminação de preços seria uma infração à ordem econômica, segundo a Lei nº 12.529, de 2011, que reformulou o sistema brasileiro de defesa da concorrência.

Serviço

Procon-JP atende de segunda-feira à sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

Telefones 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042, 3214-3046