PCCR e mudanças na legislação são encaminhados à Câmara

O projeto de lei completar que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Previdência do Município (IPM) já foi encaminhado à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), para apreciação. A matéria, que está em consonância com a proposta de reestruturação de cargos da Prefeitura de João Pessoa, do prefeito Luciano Agra, inclui a criação de cargos em níveis médio, técnico e superior. O projeto foi encaminhado nesta quarta-feira (19).

A previsão é que o PCCR seja colocado em pauta na próxima semana e que passe por votação antes do recesso da Casa. Segundo o superintendente do IPM-JP, Cristiano Henrique Souto, este Plano traz muito mais do que a possibilidade de um concurso público para o quadro de funcionários da pasta. “O projeto inclui a contratação, mediante concurso, de profissionais de administração, arquivologia, técnicos em contabilidade e enfermagem, bem como médicos peritos e economistas, categorias que podem proporcionar uma nova estrutura organizacional à autarquia, mais eficiente e completa”, destacou.

Ampliação do serviço – A presença de um médico perito no Instituto, por exemplo, abriria espaço para o desenvolvimento de uma área de exames de perícia para requerimento de aposentadorias por invalidez, ação que hoje se concentra na Junta Médica Municipal. Já atuação de economistas e de especialistas em cálculo atuarial na construção de projeções previdenciárias e de gastos públicos serviria tanto para os servidores inativos quanto para a Prefeitura, no regimento da folha de pagamento dos beneficiários do IPM.

Como disposto no texto, a “criação do quadro próprio de servidores efetivos pretende privilegiar uma remuneração mais digna, mediante o incentivo para se titularizar, atualizar e se aperfeiçoar; além de melhor aproveitamento profissional dos seus servidores”.

Mudança na legislação – O IPM-JP também encaminhou para a Câmara duas outras importantes matérias para avaliação. Uma delas refere-se à adequação da lei municipal nº. 10.684/2005, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores da Capital. As alterações vêm para sanar inconsistências da legislação vigente, adequando-a às novas realidades jurídicas.

Segundo a mensagem anexa ao projeto de lei, um dos aspectos trabalhados pelo documento trata da “regulamentação do reconhecimento de união estável, para fins de concessão de pensão por morte, ao companheiro ou companheira de servidor falecido que não possuem título jurídico de estabelecimento dessa condição de convivência”. Cerca de 40 artigos da lei nº. 10.684/2005 serão modificados, caso a matéria seja aprovada.

A outra dispõe sobre a segregação de massas, que determina uma data de corte para a administração distinta da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas da PMJP. Caso aprovada, a segregação determinará que o ente federativo assuma a responsabilidade pelo pagamento do grupo de segurados cujos benefícios foram concedidos até 31 de dezembro de 2009, que é, portanto, maior e mais oneroso aos cofres públicos. A segunda parte da massa referente aos benefícios concedidos após 31 de dezembro de 2012 ficará sob responsabilidade do IPM-JP.

“Como não há ingresso de novos servidores na folha antiga, que já está fechada, a tendência, com o falecimento gradual dos beneficiários, é que os gastos diminuam até que se extingam por completo. Isso vai gerar um equilíbrio e uma melhor administração dos gastos contraídos após a data de corte”, pontua Cristiano Souto. Assim como o PCCR, a previsão é que estes dois projetos de lei sejam apreciados na próxima semana pela Câmara.