PMJP capacita técnicos e gestores sobre Lei de Acesso à Informação
A Prefeitura de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria de Transparência Pública (Setransp), realiza nesta terça-feira (3) uma capacitação para técnicos e gestores da gestão municipal sobre a Lei Federal de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que entrará em vigor no mês de maio. A capacitação acontece das 8h30 às 17h, no auditório do Clube da Pessoa Idosa, no Altiplano,
A explanação sobre a lei de acesso à informação será feita pelo auditor da Controladoria Geral da União (CGU), Rodrigo Paiva. “Vamos apresentar os objetivos e desafios que o Governo Municipal vai enfrentar para implementação da lei em toda a administração, que são basicamente de caráter técnico, tecnológico e administrativo. Vamos observar quais as mudanças que a lei vai trazer em relação à transparência no município”, explicou o auditor.
O secretário da Transparência, Alexandre Urquiza, explicou que a lei municipal, que está sendo finalizada pela Procuradoria Geral (Progem) e a assessoria jurídica da Setransp, vai regulamentar o acesso a todas as informações geradas pela Prefeitura de João Pessoa. “Através desta capacitação, vamos aperfeiçoar o trato com os dados do governo para que possamos atender, da melhor maneira possível, a população, observando regras, prazos e instrumentos de controle”.
Estas informações deverão estar disponíveis em todos os meios possíveis e obrigatoriamente na internet, entre elas, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público e dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, esta última já realizada pela Prefeitura de João Pessoa.
O advogado Alexandre Guedes, da Progem, é um dos responsáveis pela elaboração da lei municipal de acesso à informação, que será encaminhada à Câmara de Vereadores pelo prefeito Luciano Agra para votação, e também entrará em vigor no mês de maio. “Para a transparência pública municipal, o marco regulatório foi a criação da própria Setransp em 2005 pelo então prefeito Ricardo Coutinho. A Secretaria de Transparência Pública de João Pessoa é pioneira no Brasil e referência para outras administrações”, ressaltou o secretário Alexandre Urquiza.
Transparência – O Governo Municipal promove, desde 2005, a transparência pública e o controle social, princípios básicos da administração e um dos principais objetivos da Lei 12.527. No site da Prefeitura, a população pode ter acesso através do link http://antigo.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/setransp/ à prestação de contas, convênios celebrados pelo executivo, passagens e diárias utilizadas pelos gestores municipais.
Em 2009, em cumprimento à Lei 131/2009, conhecida por Lei Capiberibe, a Prefeitura de João Pessoa passou a disponibilizar também na internet, em tempo real, suas receitas e gastos, tornando acessível a toda e qualquer pessoa informações sobre as contas públicas, desde a emissão da nota do empenho para compra, liquidação e empenho.
“Os diferenciais que a lei de acesso à informação traz em relação à Lei Capiberibe são a obrigatoriedade de uma linguagem acessível dos dados, principalmente os contábeis, para todos, e a gestão precisa repassar as informações solicitadas pela população no prazo de 20 dias, que podem ter o prazo estendido por apenas 10 dias, com justificativa plausível”, informou o secretário da Transparência