PMJP disponibiliza para população projeto de lei de acesso à informação
Os cidadãos de João Pessoa podem contribuir com seus comentários sobre o projeto da lei municipal de acesso a informação, que já está disponível para consulta pública no Portal da Transparência, através do site da Prefeitura da Capital (PMJP). As contribuições apresentadas pela população deverão ser analisadas por uma equipe da Secretaria Especial de Transparência Pública (Setransp) e incorporadas ao texto da lei.
O texto do projeto da lei sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação Democrática e Arquivos Públicos e Privados ficará disponível para download até o dia 31 de março, através do link. Para deixar sua opinião, o cidadão deve preencher os campos disponíveis na página com o nome, e-mail e comentário.
De acordo com o secretário de Transparência, Éder Dantas, após o período de consulta pública, o material será sistematizado, levando em consideração a contribuição popular e, em seguida, seguirá o trâmite legal para aprovação pela Câmara Municipal de João Pessoa. “A consulta pública é uma das iniciativas da gestão do prefeito Luciano Cartaxo no sentido de democratizar a formulação das políticas públicas municipais”, disse.
A lei – A lei municipal de acesso a informação tem o objetivo de assegurar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no serviço público, como previsto a partir da lei federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela presidente Dilma Rousseff.
Inclusive, a lei deve garantir a divulgação de informações de interesse da sociedade, independentemente de solicitações; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e do controle social da administração pública.
Além disso, será instituída a Comissão Municipal Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública Municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para requisitar esclarecimento da autoridade que classificar informação como secreta e ultrassecreta.
Diálogo com entidades – A Setransp vai manter diálogo com diversas entidades da sociedade civil para debater sobre o projeto de lei. A primeira reunião aconteceu na semana passada com a Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB – PB). O presidente do órgão informou que será criada uma comissão especial a fim de apresentar um posicionamento sobre a minuta do projeto de lei.