PMJP envia para Câmara projeto que regulariza Programa Morar Legal
O prefeito Luciano Agra enviou à Câmara Municipal de João Pessoa o Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Regularização Fundiária e a Implantação do Programa Morar Legal na Capital. O projeto garantirá a regulamentação necessária em âmbito municipal para as ações que a Prefeitura Municipal de João Pessoa já desenvolve em sua política de habitação social.
“Este projeto propõe garantir a regulamentação municipal para as ações e obras que o governo municipal já vem desenvolvendo em seu programa de habitação social de garantia à moradia com cidadania plena. Com o projeto aprovado, ficará devidamente instituída a política de regularização fundiária que já vem sendo implantada pela Prefeitura de João Pessoa”, ressaltou o prefeito Luciano Agra.
Nos termos do PL, a Política Municipal de Regularização Fundiária buscará a adoção de medidas efetivas quanto à implantação e universalização de infraestrutura e a requalificação urbanística e ambiental das áreas de moradias populares. O documento prevê a regularização física e fundiária de assentamentos já consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia digna às famílias de baixa renda, integrando as ações da política habitacional com as demais políticas públicas de desenvolvimento urbano, econômico e social.
Regulamentação – Quanto ao Programa Morar Legal, a Prefeitura propõe a regulamentação desse instrumento de regularização urbanística e fundiária de loteamentos populares, incluindo a implantação de infraestrutura, o acompanhamento institucional e atendimento de famílias, a construção de equipamentos sociais, entre outras iniciativas. As ações do Programa deverão ser integradas, incentivando a participação de todos os segmentos da sociedade.
De acordo com dados da Secretaria de Habitação Social do Município, atualmente estão em andamento o processo de regularização fundiária e entrega de títulos de posse a cerca de três mil famílias na Capital. Na lista, estão inseridas famílias do Gervásio Maia, Paulo Afonso, Padre Zé e Condomínio Amizade.
O Projeto de Lei agora será apreciado pela Câmara de Vereadores e, se aprovado, deverá ser sancionado pelo prefeito Luciano Agra.