PMJP estabelece prazo para regularização de débitos do ISS em atraso

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria da Receita Municipal (Serem), convoca as pessoas jurídicas e a elas equiparadas, para regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS). O prazo para procurar a PMJP e regularizar o débito é até o dia 18 de janeiro de 2019. Até o prazo estabelecido pela PMJP, os que possuírem débitos, podem procurar a PMJP e obter todas as informações referentes à situação fiscal, além de negociar a dívida.

Caso os pagamentos não sejam efetuados e os débitos não sejam regularizados, a PMJP poderá encaminhá-los à divida ativa do município e, a partir daí, estarão sujeitos à protesto e/ou execução fiscal. Há duas formas de verificar, de modo online, a existência de débitos vencidos do ISS. Ambas as formas podem ser acessadas através do sistema de “Declaração de Serviços (DS)”. O sistema é de uso mensal obrigatório pelas pessoas jurídicas ou a elas equiparadas.

Orientações – para acessar a existência do débito a primeira opção é ir no sistema e acessar a coluna “valor aberto” da tela guias -> gerenciar -> prestador e da tela guias -> gerenciar -> tomador.

Há ainda a opção de a partir do relatório de pendências na entrega da declaração de serviços e/ou guias de pagamento, disponível após a autenticação de acesso caso haja alguma pendência.

Serviço – Os atendimentos podem ser feitos presencialmente no Centro Administrativo Municipal (CAM), além da retirada de dúvidas através dos telefones 3218-9473 ou 3218-9412.