PMJP faz ação para divulgar lei que garante o direito a parada segura

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM), promove, nesta terça-feira (19), mais uma ação dentro do mês de mobilização pelo enfrentamento à violência contra as mulheres, que tem como lema “Violência contra a mulher – Juntos virando esta página”. A SEPPM fará uma atividade de divulgação da nova lei municipal que garante às mulheres o direito de desembarque dos ônibus coletivos da Capital após as 22h de uma maneira mais segura. A ação, que tem parceria com a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), acontecerá a partir das 7h, no Terminal de Integração, no Varadouro.

A Lei 1.824/2013, sancionada pelo prefeito Luciano Cartaxo, institui  normas para o desembarque de mulheres no transporte coletivo à noite em áreas de risco. Segundo o texto, as usuárias de ônibus têm o direito, após as 22h, a solicitar o desembarque em local que não seja parada regulamentada, desde que seja pertimitido estacionar e esteja no trajeto regular do coletivo. Com a legislação, que teve projeto de lei do vereador Benilton Lucena, a proposta é garantir menos riscos e mais segurança à integridade física das mulheres que utilizam o transporte coletivo no horário noturno.

“Com a nova lei, o governo municipal está garantindo um instrumento legal para que as mulheres, moradoras desta cidade, possam contar com mais uma medida preventiva de segurança no trajeto que muitas precisam fazer, todos os dias, na volta para suas casas, após o trabalho, a escola, o lazer. Queremos informar às mulheres que a lei existe e que elas têm o direito de solicitar um desembarque mais seguro dos ônibus da Capital após as 22 horas”, enfatizou a secretária municipal da SEPPM, Socorro Borges.

Dados– Os números divulgados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, do Senado, revelam que o Brasil tem uma média de 4,6 homicídios por 100 mil vítimas do sexo feminino. Só nas últimas três décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas, colocando o país em sétimo lugar no ranking de assassinatos em todo o mundo. O Mapa da Violência 2012 também revela que a Paraíba está em sétimo lugar do ranking nacional de homicídios femininos, e João Pessoa é a segunda entre as capitais brasileiras no ranking da violência contra as mulheres.

Dados de monitoramento realizado pela ONG Centro da Mulher 8 de Março, na Paraíba, de janeiro a outubro deste ano, registram 34 assassinatos de mulheres por violência doméstica, 43 tentativas de homicídios, 30 estupros (não incluindo nesse dado crianças e adolescentes) e outros 34 casos de agressões físicas.

Mês de mobilização – As atividades realizadas durante todo o mês de novembro pela Secretaria de Mulheres fazem uma alusão a data de 25 de Novembro, “Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher”, e início de 16 dias de ativismo pelo fim desse tipo de violência. No próximo dia 24, por exemplo, acontecerá a Pedalada “Violência contra a mulher – Juntos virando esta página”. As inscrições para participar também estão abertas.

A programação completa organizada pela Secretaria das Mulheres para todo o mês de novembro já está disponível. .