PMJP firma convênio com Associação dos Notários e Registradores para iniciar protesto de títulos
A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) firmou convênio com a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB) para iniciar o protesto de títulos de empresas e pessoas físicas que têm dívidas junto ao Executivo Municipal. A previsão de início é o dia 5 de junho, logo após o término do Mutirão Fiscal, que está sendo promovido pela PMJP até 31 de maio.
“O Refis é uma oportunidade para o contribuinte saldar as dívidas com a Prefeitura e evitar futuras complicações”, afirmou o secretário da Receita Municipal, Adenilson de Oliveira, acrescentando que após o término do Mutirão, “os devedores que não tiverem negociado os tributos vencidos, terão a dívida protestada em cartório e o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, conforme Lei Complementar 104, de 30 de novembro de 2016”.
O Procurador-Geral do Município, Adelmar Azevedo Régis, explicou que a Lei autoriza a Prefeitura a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não. “Existem mais de cem100 mil títulos aptos a protesto na Prefeitura de João Pessoa. Esse convênio vai permitir uma eficácia maior na arrecadação, concentrando-se também nos grandes devedores”, revelou.
Em João Pessoa, dois cartórios são responsáveis pelo protesto de títulos: Toscano de Brito (Varadouro) e Souto (Centro). O presidente da Anoreg-PB, Germano Toscano, ressaltou a importância da parceria com a PMJP e explanou os próximos trâmites.
“Esses títulos são encaminhados para uma Central de Remessas de Arquivos, que remete aos tabelionatos. Por lei, a pessoa tem três dias para procurar o cartório no qual ela foi intimada e quitar sua dívida. Caso isso não ocorra, o título será protestado e remetido de volta à Prefeitura. Em seguida, haverá informação imediata para todos os bancos de negativação de crédito”, destacou.
Refis – A negociação das dívidas dos contribuintes com a PMJP foi definida pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que começou no dia 4 de abril e foi prorrogado até o dia 31 deste mês. Por meio da iniciativa, é possível negociar tributos como de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que sejam anteriores a 2016.