PMJP só expedirá ‘Habite-se’ após atestar a correta conexão de imóveis com os sistemas de esgotamento sanitário e de coleta de águas pluviais

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), só expedirá o ‘Habite-se’ após atestar a correta conexão dos imóveis com os sistemas de esgotamento sanitário e de coleta de águas pluviais. É o que ficou firmado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MPF). A medida, que entrará em vigor a partir do dia 1º de outubro, é para reduzir os impactos no meio ambiente e já foi publicada no Semanário Oficial, no link  https://midi.as/Seplan

O ‘Habite-se’ é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município. Há três tipos de sistemas: o esgoto doméstico, que são os despejos líquidos das habitações, dos estabelecimentos comerciais, das instituições e dos edifícios públicos, originários de banheiros e lavabos e de cozinhas e áreas de serviço.

As águas servidas são os efluentes líquidos que resultam das operações de limpeza e de lavagem de pisos, quintais, calçadas, áreas de serviços, garagens, veículos e similares. E o esgoto industrial é o despejo líquido decorrente de processos industriais. De acordo com a Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995, que institui o Código de Posturas do Município, é vedada a conduta de “canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas”. Assim como também não é permitido que as “canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagem”.

“Os construtores têm conhecimento dessa lei, mas acontece que, em alguns casos, estamos lidando com esse tipo de problema. É o caso do bairro de Manaíra, onde está acontecendo uma ação da Semam e da Seinfra para detectar os estabelecimentos comerciais e residenciais que estão irregulares. Todos eles estão sendo notificados para regularizarem a situação e fazer a ligação do esgoto na rede de saneamento que existe no bairro”, afirmou a secretária de Planejamento, Daniella Bandeira.

O estabelecimento que não se regularizar dentro do prazo de 15 dias e for flagrado novamente despejando esgoto nas galerias pluviais, será multado e poderá ser embargado ou interditado.

Emissão do Habite-se – A Secretaria de Planejamento de João Pessoa, ao emitir alvarás de construção, notificará os interessados de que será necessário, previamente à abertura do processo de obtenção do Habite-se: apresentar croqui, planta ou documento similar – subscrito por responsável técnico – demonstrando a locação exata das tubulações de esgotamento sanitário e águas pluviais; e deixar as tubulações expostas para fins de vistoria, somente podendo ser aterradas após o atesto da fiscalização da Seplan.

Formulado o requerimento de vistoria pelo interessado, e apresentado o croqui, a planta ou documento similar, será designado agente de fiscalização para aferir a correspondência entre as informações e a obra executada. A presença desse formulário será requisito necessário, de verificação obrigatória, para fins de emissão do Habite-se, cabendo ao interessado anexá-lo ao processo.

TAC – Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta a secretária de Planejamento de João Pessoa, Daniella Bandeira; o procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis; o procurador da República, Werton Magalhães Costa; o procurador da República, Antônio Edílio Magalhães Teixeira; e o promotor de Justiça, José Farias de Souza Filho.