Prazo da declaração do ISS não vai ser prorrogado, revela a Receita Municipal
Os prestadores e fornecedores de serviço à Prefeitura de João Pessoa (PMJP) têm só até o próximo dia 31 para fazer a Declaração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que compreende o período de outubro de 2006 a julho de 2007, realizada apenas através do link do sistema ISS Online do portal do Governo Municipal (www.joaopessoa.pb.gov.br). Este prazo não será prorrogado.
O secretário da Receita Municipal, Nailton Ramalho, alerta para pagamento de multa de até cinco Ufirs por declaração em atraso. O prazo para a realização da declaração era inicialmente até o dia 10 deste mês, mas como o sistema ISS Online é uma novidade, decidimos estendê-lo até que todos estivessem familiarizados com a ferramenta. Após o dia 31 deste mês, as multas serão inevitavelmente cobradas, explicou.
Ele ainda informou que um dos maiores entraves do cruzamento de dados entre os prestadores de serviço e os contratantes, ação necessária para análise dos valores, é a falta do preenchimento completo da declaração. Muitos contribuintes retiram as guias, mas não preenchem a declaração e isso vem dificultando a realização do nosso trabalho, enfatizou o secretário.
O que é O ISS Online é uma ferramenta de escrituração eletrônica com controle e gestão completa da Declaração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e possui diversos facilitadores de escrituração, através da Internet ou ainda pelos Módulos Offline e Remessa. Com a Giss Online, a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) controla a retenção na fonte por Substituição Tributária, evitando assim a perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, orientando as empresas a procederem de forma correta a sua escrituração, conforme a sua legislação.